Habite-se: o que é e qual a importância de ter ao comprar ou vender imóveis

O processo de vender, alugar ou comprar um imóvel envolve muitas demandas que podem soar como novidade para quem está passando por ele pela primeira vez. Um dos cuidados que requer atenção extra, por exemplo, é se certificar de que o imóvel tenha o Habite-se! 

Apesar deste ser um documento imprescindível realmente durante o processo de construção de um imóvel, é importante que um comprador esteja sempre atento à sua regularização perante a prefeitura da cidade, uma vez que, uma vez adquirido, a responsabilidade de verificação e pagamento de multas cabe a este novo inquilino. Além disso, o processo que inclui a emissão do Habite-se exige-se necessário em ainda outras situações adversas que não apenas a compra e venda de um espaço permanente. 

Mas não se preocupe caso você não saiba o significado do termo: o Habite-se é um documento que, apesar de importante, muitas vezes pode passar despercebido até mesmo por compradores ou vendedores que já atravessaram o processo imobiliário outras vezes. Exatamente por isso, organizamos este artigo para que você entenda melhor como essa certidão é emitida, qual a sua importância e sob quem está essa responsabilidade de emissão, dentre outros aspectos relevantes. 

Antes de qualquer coisa: o que é o Habite-se 

De nada adianta compreender a emissão do Habite-se sem saber seu objetivo, não é mesmo? Por isso, antes de mais nada, é importante que você entenda a finalidade dessa documentação e a boa notícia é que esse conceito é, na verdade, bem simples! 

Quando falamos de Habite-se estamos dizendo de uma certidão que, quando emitida pela prefeitura da cidade onde seu imóvel está alocado, atesta que aquela casa, prédio (seja residencial ou comercial), ou até mesmo espaço em geral, está apto a ser habitado de forma individual (no caso de residências) ou coletiva (como em escritórios ou espaços de eventos). Ou seja, basicamente o Habite-se é um documento que confirma que aquele determinado bem foi construído ou reformado de acordo com as leis e com o Código de Obras daquele município específico. 

Mas porque o Habite-se é tão importante? 

Mas mais do que apenas entender do que se trata, é importante que você entenda porque essa documentação se faz tão importante. Isso vai te ajudar não só valorizar a sua emissão como também te ajudar a entender como, quando, e porque ela acontece – que é o que vamos discutir mais a frente! 

Segurança 

O primeiro motivo que torna o Habite-se uma ferramenta super importante no processo de compra ou venda de um imóvel é o fato de que ele garante a segurança de quem vai utilizar aquele espaço! Afinal, assim como veremos em um passo mais a frente, parte do procedimento para a emissão deste documento é a visita do corpo de bombeiros ao local. 

Mas, além desta, existem ainda outras justificativas, de âmbito mais jurídico, por trás da relevância de obter a certidão do habite-se. Vamos descobri-los a seguir!

Regularidade na prefeitura da cidade

Sem este documento em mãos, deixa de ser possível que seja instaurado um condomínio naquele empreendimento, além dessa falta também barrar a individualização de matrícula perante cartório e até mesmo a entrega de chaves. Outro ponto é que, a existência dessa certidão garante que aquele imóvel foi construído respeitando as legislações de uso e ocupação de solo urbano e de combate a incêndios, por exemplo. 

Em outras palavras: sem o habite-se, você encontra-se em situação irregular na prefeitura da cidade e, portanto, está sujeito à multas. 

E aqui é importante salientar: mesmo que você esteja alugando ou comprando um apartamento, no caso do imóvel não possuir o habite-se, é você, e não o vendedor e/ou morador anterior, quem fica a cargo de regularizar essa situação e arcar com os custos da multa.  Por isso, atente-se sempre que for adquirir ou alugar um novo espaço ou residência!

Possibilidade de financiamento 

Um outro ponto importante, principalmente para quem tem o sonho da casa própria é que, caso você esteja irregular na prefeitura da cidade por conta da falta do Habite-se, não é possível obter concessão para um financiamento bancário. 

Com as diversas oportunidades de linha de crédito e parcelamento oferecidas por instituições financeiras, hoje o financiamento de imóveis é uma prática mais comum do que parece e tem ajudado muitos brasileiros. Se você ainda não considerou essa possibilidade ou caso queira saber mais sobre como ela funciona, aqui neste artigo você descobre tudo sobre o processo!  

Valorização do Imóvel 

O Habite-se também garante a valorização do seu imóvel! Uma vez que, sem este documento, o próximo proprietário teria que arcar com os custos da regularização, essa situação te abre para a possibilidade de uma contra-proposta no valor da casa ou apartamento, abaixo do valor pretendido por você. 

Em outras palavras, fica muito mais difícil conseguir vender seu imóvel caso ele não esteja regularizado na prefeitura. 

Como emitir o Habite-se 

Quando é emitido e quem tem esse dever? 

Um ponto importante de se lembrar é que o Habite-se deve ser emitido não apenas quando existe a construção de um imóvel, mas também quando estes passam por grandes reformas. Afinal, como este é um documento que atesta a segurança daquele espaço, quando existem reformas na estrutura da construção, passa-se a ser necessária uma nova vistoria de profissionais ali naquele ambiente. 

Nos dois casos, antes mesmo de ser dado início à obra, é de responsabilidade da construtora a entrega do projeto na prefeitura. Além de servir como um documento para aprovação da construção, esse projeto será o responsável pela certificação de que o imóvel foi construído da forma como acordado previamente, durante a vistoria. 

Ainda outras circunstâncias que demandam a necessidade de uma vistoria incluem: 

  • Casos em que existe mudança da ocupação ou uso do espaço (casas residenciais que se tornam em espaços de eventos abertos ao público, por exemplo); 
  • Situações em que ocorre uma ampliação da área construída; 
  • Edificações em áreas de risco (prédios de palafitas após um período de mudança climática bruta, por exemplo); 
  • Casos de construçöes provisórias (como circos, eventos, etc). 

Quando e como acontece a vistoria do imóvel?

Durante essa vistoria, são avaliadas as partes elétricas e hidráulicas do imóvel, o piso e os forros, a pintura e o revestimento e as portas e janelas, por exemplo. Todas essas informações vão ser disponibilizadas no chamado Laudo de Vistoria, a partir do qual será aprovado (ou não) a liberação do Habite-se. 

A responsabilidade dessa vistoria incide sobre a prefeitura da cidade, que indica o órgão encarregado da concepção do Laudo. Outros dois importantes envolvido no processo é um engenheiro ou uma engenheira civil e o Corpo de Bombeiros, que ajudam a definir se aquele imóvel foi construído ou reformado seguindo as legislações do município  e do Código de Obras e informam sobre a sua segurança contra possíveis incêndios. 

Além disso, é importante que, durante a vistoria, os seguintes documentos sejam apresentados: 

  • Requerimento padrão;
  • comprovante de pagamento da taxa de vistoria;
  • ARTde execução;
  • liberação DMAE;
  • indicação da área de cada economia;
  • indicação das áreas de uso comum construídas;
  • NBR 12721 – QII;
  • alvará PCCI (caso exista prevenção de incêndio);
  • comunicação de instalação de elevadores;
  • declaração do RT (Art 5º Dec 14994/05).

Outro ponto que é importante salientar, é o fato de que são necessários cerca de 15 dias para o processo e a emissão do Habite-se. A partir da validação do espaço, torna-se possibilitada a habitação imediata!

#DicaExtra

Vale lembrar que só porque um apartamento ou casa possui contas de água, luz e telefone quando você for comprá-lo, esses aspectos, sozinhos, não garantem que o imóvel esteja devidamente  regularizado na prefeitura da cidade. Outro ponto de atenção é que até mesmo a nem mesmo a cobrança de IPTU pode ser utilizada como comprovação de que o Habite-se foi concedido àquele imóvel. Por isso, para não correr riscos, certifique-se, sempre, de que o seu futuro empreendimento tem, de fato, a certidão necessária! 

Uma dica é pedir à construtora, antes mesmo de assinar o contrato, o número de matrícula daquele determinado imóvel. Isso porque, com esse registro em mãos, você consegue ter acesso à documentação daquele apartamento ou daquela casa diretamente na prefeitura e, assim, pode conferir sua regularidade quanto ao Habite-se. 

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